1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22603
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ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2005, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), PARA A INCLUSÃO DE LOGRADOUROS NA TABELA DE VALORES - TERRENOS - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22619
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AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO COM A ALTERAÇÃO DO ART. 4º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2016, QUE DEFINIU OS PERÍMETROS URBANOS DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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