1 - Projeto de Lei nº 4 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22822
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) ENTRE A PREFEITURA E A CÂMARA DO MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2017
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 22847
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 155, 184, 207, 228, 239, 249, 262 E 263 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 22855
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CRIA E REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2005.
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Aprovado
Obs.: Em 1ºturno, por unanimidade.
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