1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23001
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ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2010, QUE AUTORIZOU AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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