1 - Projeto de Lei nº 13 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23199
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA, VISANDO O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS NA REGIÃO, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OCORRER COM CUSTEIO DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), NO ÂMBITO DO PRÓ SANTA CASA 2.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, uma ausência.
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2 - Projeto de Lei nº 14 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23208
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DEPARTAMENTO DE TURISMO, VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, uma ausência.
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3 - Projeto de Lei nº 15 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23230
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTES, VISANDO A EXECUÇÃO/MANUTENÇÃO DE PROJETO/ATIVIDADE QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, uma ausência.
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4 - Projeto de Lei nº 16 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23231
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAE), VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E SUAS FAMÍLIAS.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, uma ausência.
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5 - Projeto de Lei nº 17 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23232
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAE), VISANDO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E SUAS FAMÍLIAS, COM RECURSOS MUNICIPAIS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA).
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, uma ausência.
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6 - Projeto de Lei nº 18 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23233
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO LUIZAS DE MARILLAC, VISANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO, EM CONTRA TURNO ESCOLAR, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 16 ANOS DE AMBOS OS SEXOS, ORIUNDAS DE FAMÍLIAS CARENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE SOCIAL.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, uma ausência.
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23200
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ALTERA O ANEXO II (TABELA DE VALORES – TERRENOS - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS) DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2005, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), PARA A INCLUSÃO DE LOGRADOUROS DO RESIDENCIAL VIENA E RECANTO VALE DO SOL.
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade, uma ausência.
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