1 - Redação Final nº 4 de 2017
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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REDAÇÃO FINAL Nº 004/17, QUE "ALTERA O ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATA DOS ATOS PRATICADOS POR SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES RELACIONADOS À TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DIREITO A ELES RELATIVOS", AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/17.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 30 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23405
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ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.460/2006, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC).
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei nº 31 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23451
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VISANDO A REPROGRAMAÇÃO DO SALDO DE RECURSOS 2016, DE ORIGEM FEDERAL, PARA UTILIZAÇÃO EM 2017, E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei nº 40 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 23603
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE TURISMO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS AO ESTADO DE SÃO PAULO E REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 135/2014 - INFRAESTRUTURA NO DISTRITO DE SAPEZAL.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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