1 - Projeto de Lei nº 79 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 24494
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 24387
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 24335
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ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREA NO ENTORNO DO BALNEÁRIO MUNICIPAL.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2017
Turno: Primeiro
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 24497
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ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, PARA MAJORAÇÃO DO DESCONTO REFERENTE AOS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PAS, INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS NO PROGRAMA.
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Rejeitado
Obs.: Por 6 votos favoráveis x 5 votos contrários. Não atingiu quórum necessário.
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