Resumo (29ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

REDAÇÃO FINAL Nº 009/17 DO PROJETO DE LEI Nº 061/17, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS EM VIGOR DO PMAT, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAPP), VISANDO O RESGATE DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, MAUS TRATOS, ENFERMIDADE, CARÊNCIA ALIMENTAR E POSTERIOR CASTRAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA, DECORRENTE DOS ENCARGOS DO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAPP), VISANDO O RESGATE DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, MAUS TRATOS, ENFERMIDADE, CARÊNCIA ALIMENTAR E POSTERIOR CASTRAÇÃO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CÂMARA MUNICIPAL E GABINETE DO PREFEITO, PARA ATENDIMENTO DO PROJETO E ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.