Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 17ª Legislatura)

INCLUI O § 6º AO ARTIGO 298 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIOS (PPA, LDO E LOA).

INCLUI O INCISO IX NO ART. 30 E O ART. 40-A, E MODIFICA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 15/98 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUE TRATAM DAS PROIBIÇÕES QUE VISAM A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS E DO CONTROLE DO LIXO.

CRIA CARGOS DE PSICÓLOGO NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005, NECESSÁRIOS AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/18, QUE “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE TERMOS NOS ARTIGOS 84, 106 E 176 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1997 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA PREFEITURA, CÂMARA, AUTARQUIA E OUTROS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA”.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2018, NO GABINETE DO PREFEITO, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 027/18 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.