1 - Projeto de Lei nº 8 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 26947
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DISPÕE SOBRE O REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, ADOÇÃO E CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Emenda nº 4 de 2019
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 27498
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ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 6º E 7º, E EXCLUI OS ARTS. 9º, 10 E 11, RENUMERANDO OS ARTS. SUBSEQUENTES DO PROJETO DE LEI Nº 08/2019, QUE "DISPÕE SOBRE O REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, ADOÇÃO E CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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