1 - Projeto de Lei nº 63 de 2019
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 28614
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer, visando manutenção do atendimento as pessoas carentes, portadoras de câncer prevendo a realização de ações que buscam qualificar o auxílio prestado com ênfase na prevenção, nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e alterações.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 28238
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CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2005, CONFORME ESPECIFICA
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Emenda nº 19 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 28433
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ALTERA O § 2º DO ART. 2º E O ANEXO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2019, QUE "CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (IMSS), E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2005, CONFORME ESPECIFICA".
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 28576
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Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) — Água e Esgoto da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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