1 - Projeto de Lei nº 12 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 29099
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Turismo e Departamento Municipal de Saúde, para atendimento do Projeto 1021 e da Atividade 2030.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 13 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 29127
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da Atividade 2032, Ações de Vigilância em Saúde, pagamento de despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica (Recursos Combate ao Coronavírus).
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 15 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 29163
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos e Departamento Municipal de Assistência Social, para atendimento das Atividades 2017 (Devolução saldo CTR 830464/2016) e 2062 (Aquisição de cestas básicas às pessoas em vulnerabilidade social decorrente da pandemia do Coronavírus).
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade
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