1 - Projeto de Lei nº 16 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 29278
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Autoriza o Município, por intermédio do Poder Executivo, a receber em doação, de forma gratuita, da Allson's Participações Ltda, imóvel localizado na Rodovia SP-284, km 473 + 800 m, neste Município, para regularização fundiária do trevo de acesso ao Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei nº 21 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 29422
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da atividade que especifica (Castramóvel).
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei nº 22 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 29423
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento do Projeto 1014 e da Atividade 2024.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei nº 18 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 29280
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Dispõe sobre modificações do Anexo IIA da Lei Municipal nº. 3.271, de 15 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (LDO 2020), alteração do Programa 006 - Desenvolvimento Rural com a inclusão do Projeto 1026 - Reforma/Ampliação do Matadouro Municipal.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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5 - Projeto de Lei nº 19 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 29281
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Dispõe sobre modificações do Anexo IV da Lei Municipal nº. 3.169/2017 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA 2018-2021), alteração do Programa 006 - Desenvolvimento Rural com a inclusão do Projeto 1026 - Reforma/Ampliação do Matadouro Municipal.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade, em 2º turno.
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