1 - Projeto de Lei nº 33 de 2020
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 29586
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC), a alteração do art. 4º da Lei nº 2.460/2006 que criou o Conselho Municipal de Cultura (CMC), e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Vitor Bini
Número de Protocolo: 29257
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Dispõe sobre a modificação do art. 176 e parágrafo único da Lei Complementar nº 02/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraguaçu Paulista.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 29456
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Altera o Anexo II (Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros na Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados.
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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