Resumo (75ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Parecer da CCJR pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 017/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Regime Jurídico e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências".

Parecer da CCJR pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 018/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências".

Parecer da CCJR pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 019/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Estatuto, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Estrutura Administrativa e do Código Disciplinar da Guarda Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências".

Parecer da CCJR pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 020/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências".

Parecer da CCJR pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 021/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências".

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a construção de acostamento nas estradas vicinais no Município.

Requer à sra. Prefeita Municipal informações sobre a possibilidade de ser realizado, com urgência, um mutirão de limpeza nos locais de descarte irregulares de lixos, entulhos, galhos e outros materiais em desuso nos distritos de Roseta, Conceição de Monte Alegre, Sapezal e na sede do Município.

Manifesta congratulações à Professora Ângela Zanirato Salomão, vencedora do Concurso Arribaçã, com o livro "Madalenas Desarrependidas".

Manifesta congratulações ao piloto José Gilberto Nogueira Miguel, pela brilhante carreira e aposentadoria, pilotando a maior aeronave do mundo.

Redação Final nº. 002/20 do Projeto de Lei nº. 024/20 que "Dispõe sobre o uso de álcool em gel em agências bancárias".

Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, informando sobre a cobrança de qualquer valor adicional ou incidência de juros nas negociações efetuadas por meio de cartão de crédito ou de débito no âmbito do município.

Amplia o perímetro urbano da Sede do Município, estabelecido pela Lei Complementar nº. 189/2016, e suas alterações.