Resumo (75ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Luizas de Marillac, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de criança/adolescente de 6 a 14 anos (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista (APAE), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando a manutenção do serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento de Assistência Social, para atendimento das Atividades 2063 e 2068 (Auxílios à ACIPP e material de consumo do Benefício de Prestação Continuada - BPV na Escola).