Resumo (76ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação da gestão e o controle de bens patrimoniais da Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do art. 2º da Resolução nº 106, de 15/05/2020, que criou o Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal.

Dispõe sobre alteração de redação, inclusão de inciso e parágrafo no art. 211 e inclusão do art. 271-A na Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, para tratar de Emendas Impositivas.

Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2021.

Dispõe sobre modificações do Anexo IV da Lei Municipal nº. 3.169/2017 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA 2018-2021), conforme especifica.

Dispõe sobre modificações dos incisos III e IV do art. 8º, do art. 30 e do Anexo IIA da Lei Municipal nº. 3.324, de 17 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (LDO 2021), conforme especifica.

Dispõe sobre a inclusão do art. 23-A, que especifica as competências das funções gratificadas constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 160/2013.

Altera redação de parágrafo do art. 61 e inclui e renumera parágrafos do art. 297-A da Lei Orgânica do Município, que trata de Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal.