Resumo (6ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 3.266/2019, que dispõe sobre o registro, identificação, esterilização, adoção e controle ético da população de cães e gatos.

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (CACS-Fundeb), em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020, e revoga as Leis Municipais nºs 2.498 e 2.550/2007.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Esportes, para o recebimento de recursos financeiros ou de equipamentos destinados à implantação do projeto Areninha.

Regulamenta os procedimentos relativos aos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a supressão do § 1º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 002/21.

Dispõe sobre a alteração da redação do caput e dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 1º, bem como do caput do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 002/21.