Resumo (78ª Ordinária da 15ª Legislatura)

Vereador  MIGUEL CANIZARES JUNIOR

-  Ata da 76ª Sessão Ordinária, de 05/10/12

A) ORIUNDAS DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17/09/2012

1 – PARECERES DE COMISSÃO

1.1) PARECER Nº 024/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 044/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, por meio do qual “Torna-se obrigatório nas futuras edificações 'construções' pelo menos nos banheiros e hidromassagens o uso do sistema de aquecimento solar no âmbito de nosso Município”, para término de deliberação. O Parecer nº 024/12 foi APROVADO por seis (6) votos favoráveis x um (1) voto contrário, uma ausência. Arquive-se o Projeto de Lei nº 044/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade. 1.2) PARECER Nº 025/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 045/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Institui a divulgação e conscientização de prevenir os distúrbios digestivos promovendo mais saúde e evitar incômodos, como má digestão na população no âmbito de nosso Município e dá outras providências”. O Parecer nº 025/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x dois (2) votos contrários, uma ausência. Arquive-se o Projeto de Lei nº 045/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade. 1.3) PARECER Nº 026/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 046/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Institui no âmbito de nosso Município a campanha de divulgação e prevenção oncológica e dá outras providências”. O Parecer nº 026/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x dois (2) votos contrários, uma ausência. Arquive-se o Projeto de Lei nº 046/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade. 1.4) PARECER Nº 027/12, da C.C.J.R., pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 047/12, de autoria do Vereador João Rio Zampronio Villarino, que “Institui no âmbito de nosso Município a conscientização dos pais a educarem seus filhos a cuidarem da natureza e meio ambiente, através de diálogos e conscientização, entre os mesmos e dá outras providências”. O Parecer nº 027/12 foi APROVADO por cinco (5) votos favoráveis x dois (2) votos contrários, uma ausência. Arquive-se o Projeto de Lei nº 047/12 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.

2 – REQUERIMENTO

2.1) REQUERIMENTO Nº 070/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto ao término das obras na quadra poliesportiva Tancredo Neves”. O Requerimento foi REJEITADO por quatro (4) votos contrários x três (3) votos favoráveis, uma ausência. Arquive-se.

B) ORIUNDAS DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01/10/2012

1 – REQUERIMENTO

1.1) REQUERIMENTO Nº 071/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto a qualidade da massa asfáltica usada na pavimentação da rua Milton Bazzo, Murilo Macedo”. O Requerimento foi REJEITADO por cinco (5) votos contrários x dois (2) votos favoráveis, uma ausência. Arquive-se.

MATÉRIAS SEM NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO NO EXPEDIENTE

1) PROJETOS

- De autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS:

1.1) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/12, que “Concede o Título de Cidadão Paraguaçuense ao Sr. Joseval Peixoto”;

- De autoria do Sr. PREFEITO MUNICIPAL:

1.2) PROJETO DE LEI Nº 052/12, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a regularização das concessões de direito real de uso de imóveis públicos municipais aos cidadãos que especifica”; e 1.3) PROJETO DE LEI Nº 053/12, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica”.

2) INDICAÇÕES

a) AO SR. PREFEITO MUNICIPAL

2.1) De autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, a Indicação Nº 263/12, que indica a manutenção e limpeza na rua do Alegre, na Barra Funda.

2.2) De autoria do Vereador MIGUEL CANIZARES JUNIOR, as Indicações: 2.2.1) Nº 264/12, que indica a instalação de poste de iluminação de via pública em frente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de nosso município; e 2.2.2) Nº 265/12, que indica a instalação de aparelhos de ginástica na av. Hissagi Marubayashi, em nosso município.

2.3) De autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, a Indicação Nº 268/12, que indica a alteração da forma com que as escolas da rede pública de ensino disponibilizam as informações em seus portões de entrada e saída.

b) AO DEPARTAMENTO DE OBRAS

2.4) De autoria do Vereador EDIVALDO VIEIRA DA ROCHA, as Indicações: 2.4.1) Nº 266/12, que indica a manutenção e operação tapa-buracos na rua Raposo Tavares, no Jardim Panambi; e 2.4.2) Nº 267/12, que indica a limpeza da guia na rua Tiradentes, próxima à esquina da rua Santos Dumont.

c) À MESA DIRETORA

2.5) De autoria da Vereadora ALMIRA RIBAS GARMS, a Indicação Nº 269/12, que indica a promoção de medidas visando a divulgação da 'Semana Rosa', autorizando a iluminação da Edilidade e a instalação de outdoor.

A) ORIUNDAS DESTA SESSÃO

1 – REQUERIMENTO

1.1) REQUERIMENTO Nº 073/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto aos recursos aplicados na Expo Paraguaçu – 2012”; 1.2) REQUERIMENTO Nº 074/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto a pavimentação de todas as ruas da cidade, incluindo a rua Anísio Machado na Barra Funda”; e 1.3) REQUERIMENTO Nº 075/12-SO, de autoria do Vereador PAULO ROBERTO PEREIRA, que “Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto às famílias que estão sem redes de água em algumas residências de nossa cidade”.