Matérias da Ordem do Dia (25ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 1.319.127,31, destinado ao Gabinete do Prefeito/Fundo Social de Solidariedade e aos Departamentos Municipais, projetos e atividades que especifica.

Altera o Anexo I e suprime o art. 5º, e renumera o art. 6º como art. 5º, do Projeto de Lei nº 024/2022.

Reformula o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODES, revoga a Lei Complementar nº 155, de 2 de abril de 2013, e dá outras providências.

Autoriza a remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2022, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária com o Município.