1 - Projeto de Lei nº 57 de 2022
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 35363
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Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, revoga as Leis Municipais n° 1.831, de 14 de junho de 1995, e nº 3.450, de 6 de maio de 2022, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Emenda nº 19 de 2022
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 35507
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Altera os artigos 11, 14 e 24 do Projeto de Lei nº 57/2022, que Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, revoga as Leis Municipais n° 1.831, de 14 de junho de 1995, e nº 3.450, de 6 de maio de 2022, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 65 de 2022
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 35557
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 348.416,03, destinado aos Departamentos Municipais, projetos, atividades e pagamentos das despesas que especifica.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 66 de 2022
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 35562
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Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o direito real de uso, de forma onerosa, do bem público municipal denominado Frigorífico Regional de Ovinos/Suínos, para os fins específicos de exploração econômica de abate de animais ovinos e suínos, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos do processo de abate, e dá outras providências.
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Aprovado
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