Matérias da Ordem do Dia (39ª Extraordinária da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 | Redação Final nº 6 de 2022 Processo: - Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Protocolo: 35571 Turno: Único |
Redação Final ao PL 057/2022, que "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, revoga as Leis Municipais n° 1.831, de 14 de junho de 1995, e nº 3.450, de 6 de maio de 2022, e dá outras providências". - |
Aprovado |