1 - Projeto de Lei nº 67 de 2022
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 35566
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Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023, previsto na Lei n°. 1.989, de 26 de agosto de 1997.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 35629
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 2.922.495,00, para atendimento do Departamento Municipal de Turismo, projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 35635
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério público municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
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Aprovado
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4 - Emenda nº 1 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 35642
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Modifica o Artigo 1º e o Anexo VI do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023.
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Aprovado
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