Resumo (55ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

Redação Final ao PL nº 040/2023, que "Altera o inciso III-A do caput do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968, de 21 de maior de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração dos aportes dos órgãos empregadores, conforme especifica".

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.

Suprime o art. 11 do Projeto de Lei nº 032/2023 e renumera os artigos subsequentes, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 85.490,54, destinados aos Departamentos Municipais de Saúde e de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para atendimento das Atividades 2027 e 2102 e pagamento das despesas que especifica.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.747, de 5 de outubro de 1993, que Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.