1 - Projeto de Lei nº 2 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 15755
Processo: 15755/2013
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
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Aprovado
Obs.: Votos sim: ATS, CKK, DMJ, ECFA, IFZS, KEO, NCI, OFA, PRP, RCC e SDF. Votos não: VLBA.
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2 - Projeto de Lei nº 3 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 15756
Processo: 15756/2013
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO, NO EXERCÍCIO DE 2013, DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 15757
Processo: 15757/2013
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2005, E A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124/2010
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade.
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