Resumo (57ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 252.543,27, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamento das despesas que especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 8.989.267,95, destinado ao Gabinete do Prefeito para atendimento do Projeto 1007 e pagamento das despesas que especifica.

Aprova a atualização do Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP.

Autoriza a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais.

Dispõe sobre alterações do Anexo IIA da Lei Municipal nº 3.522, de 14 de julho de 2023 - LDO 2024, para fins de compatibilidade das peças orçamentárias, conforme especifica.

Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021 - PPA 2022-2025, para fins de compatibilidade das peças orçamentárias, conforme especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município, com a revogação do art. 200, a alteração da alíquota do subitem 7.09 do item 7 e a inclusão do subitem 11.05 no Item 11 da Lista de Serviços do ANEXO I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021 - PPA 2022-2025, para fins de inclusão do Projeto 1007 no Programa 0002, Coordenação Superior, do Gabinete do Prefeito, conforme especifica.

Dispõe sobre alterações do Anexo IIA da Lei Municipal nº 3.522, de 14 de julho de 2023 - LDO 2024, para fins de inclusão do Projeto 1007 no Programa 0002, Coordenação Superior, do Gabinete do Prefeito, conforme especifica.