Matérias da Ordem do Dia (61ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Requer regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 003/2024 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 002 e 003/2024, conforme especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 8.474.652,73, destinado ao FUNDIP, Logradouros Públicos e aos Departamentos Municipais de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Saúde e Assistência Social, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

Retifica o art. 9º da Lei Complementar nº. 294, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e redenominação de funções gratificadas, alterações e supressão de dispositivos da Lei Complementar n° 160, de 20/09/2013, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências.