Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 319.083,58, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.

Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, com adequação do art. 77 e art. 89, relativo às competências e reuniões das Comissões Permanentes, bem como a criação da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas, com a inclusão dos artigos 138-A, 138-B e 138-C e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - LDO 2026).

Dispõe sobre alterações em artigos da Lei Orgânica Municipal que tratam de atribuições da Câmara Municipal, atualiza citações à Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.