Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 2 | Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 Processo: - Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal Protocolo: 41180 Turno: Segundo |
Altera o art. 403 da Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município. - |
Aprovado |
| 1 | Projeto de Lei nº 35 de 2025 Processo: - Autor: Fábio Santos Protocolo: 41013 Turno: Único |
Dispõe sobre critérios para denominação e redenominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais no município de Paraguaçu Paulista - |
Aprovado |