1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 43483
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Dispõe sobre a inclusão do inciso XV no artigo 23-A e alterações dos Anexos II, III IV e V da Lei Complementar nº 160/2013, conforme especifica.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 43530
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Dispõe sobre a regulamentação do repasse do incentivo financeiro adicional (IFA) para fortalecimento das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 21 de 2026
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 43502
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando prestação de serviços especializados em oftalmologia, incluindo consultas, exames, procedimentos e fornecimento de óculos de grau, destinados aos alunos da rede municipal de ensino.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei nº 22 de 2026
Turno: Único
Autor: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 43503
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 644.900,00, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para atendimento da Atividade 2051 - Manutenção Coleta de Resíduos Sólidos e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
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Aprovado
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