1 - Projeto de Lei nº 32 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 16897
Processo: 16897/2013
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAE)
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2013
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 17025
Processo: 17025/2013
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CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E INSTITUI O ORGANOGRAMA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2013
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 17024
Processo: 17024/2013
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade.
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