1 - Projeto de Lei nº 49 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 17500
Processo: 17500/2013
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES DE UM POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA GAMMON, NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade. Registradas 3 ausências.
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2 - Projeto de Lei nº 50 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 17514
Processo: 17514/2013
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO BASCULANTE.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade. Registradas 3 ausências.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 17368
Processo: 17368/2013
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade. Registradas 3 ausências.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 17407
Processo: 17407/2013
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DECLARA COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL PELA EMPRESA MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA - EPP
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Aprovado
Obs.: Em 1º turno, por unanimidade. Registradas 3 ausências.
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