Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer de Comissão nº 7 de 2018 em 23ª Ordinária da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 7 de 2018
PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/18, DE AUTORIA DO VEREADOR VITOR BINI TEORODO, QUE "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE TERMOS NOS ARTIGOS 84, 106 E 176 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1997 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA, CÂMARA, AUTARQUIA E OUTROS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA".
Tipo de votação
Simbólica
Observação