Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento de Sessão nº 139 de 2018 em 39ª Ordinária da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Sessão nº 139 de 2018
REQUER À SRA. PREFEITA MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 2.621/2009 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO.
Tipo de votação
Simbólica
Observação