Ordem do Dia/Expediente: 14 - Moção nº 1 de 2012 em 62ª Ordinária da 15ª Legislatura (62ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 1 de 2012
MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 6.826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Observação