Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer de Comissão nº 36 de 2020 em 75ª Ordinária da 17ª Legislatura (75ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 36 de 2020
Parecer da CCJR pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 017/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Regime Jurídico e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Observação