Ordem do Dia/Expediente: 14 - Moção nº 17 de 2023 em 56ª Ordinária da 18ª Legislatura (56ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 17 de 2023
Manifesta repúdio à Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 442 e contra o seu intento de
descriminalizar o aborto até a 12ª (décima
segunda) semana de gestação, mediante
via judicial, ajuizada pelo Partido
Socialismo e Liberdade (PSOL), no
Supremo Tribunal Federal (STF)
Tipo de votação
Nominal
Observação