Ordem do Dia/Expediente: 15 - Moção nº 18 de 2023 em 56ª Ordinária da 18ª Legislatura (56ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Moção nº 18 de 2023
Manifesta Apoio ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Nominal
Observação