Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2012 em 69ª Ordinária da 15ª Legislatura (69ª Ordinária da 15ª Legislatura)

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Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2012

ALTERA O CAPUT DO ART. 2º, O § 3º DO ART. 2º E SUPRIME OS §§ 1º, 2º E 4º DO ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 20/09/2005, QUE INSTITUIU O DIPLOMA ATIRADOR DESTAQUE DO ANO

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