Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 24 de 2014 em 23ª Extraordinária da 16ª Legislatura (23ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 24 de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Observação