Ordem do Dia/Expediente: 5 - Redação Final nº 1 de 2014 em 24ª Extraordinária da 16ª Legislatura (24ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 1 de 2014
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 024/14, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO".
Tipo de votação
Simbólica
Observação