Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2015 em 54ª Ordinária da 16ª Legislatura (54ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1997, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA E CÂMARA, AUTARQUIAS E OUTROS, DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, PARA SANAR A OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, CONFORME ESPECIFICA.
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Nominal
Observação