Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2015 em 40ª Extraordinária da 16ª Legislatura (40ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2015
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CAPÍTULO XV-A E DOS RESPECTIVOS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, 62-F, 62-G E 62-H E A ALTERAÇÃO DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/1998 - CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMPSA).
Tipo de votação
Nominal
Observação