Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3 de 2017 em 1ª Ordinária da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2017, NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, VISANDO A MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS PROVENIENTES DO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2016 (PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB).
Tipo de votação
Nominal
Observação