Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017 em 6ª Extraordinária da 17ª Legislatura (6ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017
ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2010, QUE AUTORIZOU AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Observação