Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 4 de 2017 em 16ª Extraordinária da 17ª Legislatura (16ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Redação Final nº 4 de 2017
REDAÇÃO FINAL Nº 004/17, QUE "ALTERA O ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATA DOS ATOS PRATICADOS POR SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES RELACIONADOS À TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DIREITO A ELES RELATIVOS", AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/17.
Tipo de votação
Simbólica
Observação