Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017 em 14ª Ordinária da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA I E DOS ARTIGOS 78, 79, 81 E 83, E A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 79-A E 83-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
Tipo de votação
Nominal
Observação