Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2017 em 17ª Ordinária da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 015/1998, CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Observação