Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2017 em 28ª Extraordinária da 17ª Legislatura (28ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2017

ALTERA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, PARA MAJORAÇÃO DO DESCONTO REFERENTE AOS CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PAS, INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS NO PROGRAMA.

Tipo de votação

Nominal

Observação