Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018 em 31ª Extraordinária da 17ª Legislatura (31ª Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018
REVOGA O INCISO IV DO ART. 146, OS ARTS. 163-A AO 163-H, E A TABELA X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATAM DA TAXA DE BOMBEIROS.
Tipo de votação
Nominal
Observação