Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019 em 47ª Ordinária da 17ª Legislatura (47ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO DESDOBRO DE LOTES JÁ PROVIDOS DE EDIFICAÇÕES E LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Nominal
Observação